Em vigor desde 10/08/2026.

1. O que é este sistema

Esta plataforma é o canal oficial do Conselho Municipal de Educação de Teresina para a tramitação eletrônica dos processos de credenciamento, autorização e renovação de funcionamento de instituições de ensino.

2. Quem pode usar

O acesso é concedido a representantes de instituições de ensino, mediante solicitação e aprovação do Conselho. Cada acesso é pessoal e intransferível: as credenciais não devem ser compartilhadas. Você é responsável por tudo que for feito com o seu login.

3. Responsabilidade pelas informações

Os documentos e dados enviados são de responsabilidade da instituição que os envia. Ao enviar um documento, você declara que ele é autêntico, está atualizado e corresponde à realidade da instituição. O envio de informação falsa pode levar ao indeferimento do processo e às demais medidas cabíveis.

4. Documentos e prazos

O sistema registra a data e a hora de cada envio, análise e decisão. Prazos informados na plataforma devem ser observados; o descumprimento pode acarretar o arquivamento ou o indeferimento do processo, conforme a regulamentação do Conselho.

5. Disponibilidade

O Conselho empenha-se em manter o sistema disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por motivos técnicos. Interrupções não prorrogam automaticamente os prazos legais, salvo decisão do Conselho.

6. Uso adequado

É vedado tentar obter acesso não autorizado, interferir no funcionamento da plataforma, enviar arquivos maliciosos ou usar o sistema para finalidade diversa da tramitação dos processos. O descumprimento pode levar à suspensão do acesso.

7. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Quando isso ocorrer, será solicitado um novo aceite no próximo acesso, e a versão anterior permanecerá registrada.

8. Contato

Dúvidas sobre estes Termos devem ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação de Teresina.