Em vigor desde 10/08/2026.

1. Quem trata os seus dados

O Conselho Municipal de Educação de Teresina é o controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Que dados coletamos

Dados de cadastro do usuário: nome, e-mail, telefone e CPF, usados para identificar o responsável e validar o vínculo com a instituição.
Dados da instituição: razão social, CNPJ, código INEP, endereço e contatos.
Documentos do processo: os arquivos enviados para instruir o credenciamento, que podem conter dados de terceiros (por exemplo, a relação da equipe docente).
Registros de uso: data, hora e autoria de cada ação relevante (envio, análise, decisão), além do endereço IP no momento do aceite destes documentos.

3. Para que usamos

Os dados são usados exclusivamente para instruir, analisar e decidir os processos de competência do Conselho, comunicar o andamento aos responsáveis e cumprir obrigações legais de guarda e transparência. Não vendemos dados pessoais nem os usamos para publicidade.

4. Com quem compartilhamos

Os dados podem ser acessados pelos membros e servidores do Conselho no exercício de suas funções e pela Secretaria Municipal de Educação, quando houver vínculo com a instituição. Podem ainda ser compartilhados com órgãos de controle e autoridades competentes, quando exigido por lei.

5. Por quanto tempo guardamos

Os processos e seus documentos são mantidos pelo prazo exigido pela legislação de arquivo público e pelas normas do Conselho, mesmo após o encerramento do processo, para fins de comprovação e memória institucional.

6. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo controle de acesso por perfil, registro de auditoria das ações e armazenamento restrito dos arquivos enviados.

7. Seus direitos

Você pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados e informações sobre compartilhamento. Como o tratamento decorre do exercício de competência pública e de obrigação legal, a exclusão pode não ser possível enquanto durar o dever de guarda.

8. Como exercer seus direitos

Os pedidos devem ser encaminhados ao Conselho Municipal de Educação de Teresina, que responderá nos prazos da LGPD.

9. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada. Quando isso ocorrer, será solicitado um novo aceite no próximo acesso, e a versão anterior permanecerá registrada.